Tipo e N.º: REGA  17/2017
Data: 2017.05.29
Fonte: BORAEM  22  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGA.COM / ALTERAÇÕES / PREVENÇÃO CRIMINAL / CRIMES / BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / FINANCIAMENTO / ACTOS DE TERRORISMO / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU; IPIM (IPCIM) / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM)
Sumário: Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.
Página: p.482-490
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera os artigos 1.º a 8.º do REGA 7/2006 do BORAEM 20 I de 2006.05.15 e adita ao mesmo regulamento administrativo o artigo 9.º-A. Revoga o Capítulo III e o artigo 12.º do REGA 7/2006 do BORAEM 20 I de 2006.05.15. O Capítulo IV do REGA 7/2006 do BORAEM 20 I de 2006.05.15 é renumerado como Capítulo III, passando a designar-se «Disposições finais», e integra os artigos 9.º-A e 13.º. É republicado como anexo do presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante, o REGA 7/2006 do BORAEM 20 I de 2006.05.15, sendo-lhe inseridas as alterações introduzidas pelo presente regulamento administrativo, procedendo-se à sua renumeração. (Substitui o REGA 7/2006) Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa do Anexo publicada no BORAEM 23 I de 2017.06.05, p.527 (OUT 460/2017).
Texto original Inclui