Tipo e N.º: REGA  17/2008
Data: 2008.07.07
Fonte: BORAEM  27  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME GERAL / SEGURANÇA DOS PRODUTOS / CRITÉRIOS DE SEGURANÇA / BENS DE CONSUMO / ALIMENTOS / IMÓVEIS / VEÍCULOS / EMBARCAÇÕES / PRODUTOS / IMPORTAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / PROIBIÇÃO / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / SANÇÕES / MULTAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM)
Sumário: Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos.
Página: p.717-722
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. Rectificação a algumas inexactidões publicadas no BORAEM 30 I de 2008.07.28, p.768 (REC 8/2008).
Texto original Inclui