Tipo e N.º: REGA  17/2004
Data: 2004.06.14
Fonte: BORAEM  24  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTOS / PROIBIÇÃO / TRABALHO / ILEGAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO(RAEM); DSTE (RAEM) / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / NÃO RESIDENTE / MULTAS / TRABALHO ILEGAL
Sumário: Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal.
Página: p.1141-1146
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Recificação a algumas inexactidões da versão chinesa publicada no BORAEM 30 I de 2004.07.26, p.1256 (REC 19/2004). Revogado pela LEI 21/2009 do BORAEM 43 I de 2009.10.27, em tudo o que contrarie a esta lei.
Texto original Inclui