Tipo e N.º: REGA  17/2001
Data: 2001.08.27
Fonte: BORAEM  35  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA / CENTROS DE FORMAÇÃO / CURSOS DE FORMAÇÃO / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONSELHO PEDAGÓGICO / CURSOS / JÚRI / ESTÁGIOS / AVALIAÇÃO
Sumário: Aprova o regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
Página: p.971-979
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Alterados os arts 3.º e 4.º pelo REGA 7/2008 do BORAEM 17 I de 2008.04.28. Alterados os artigos 1.º a 10.º, 12.º a 14.º, 16.º a 19.º, 21.º, 22.º e 25.º pelo REGA 23/2020 do BORAEM 29 I de 2020.07.20. Alterada a versão chinesa do n.º 1 do artigo 3.º e o termo «參觀» na versão chinesa do n.º 3 do artigo 16.º e da alínea 3) do n.º 1 do artigo 25.º pelo REGA 23/2020 do BORAEM 29 I de 2020.07.20. Aditado o artigo 4.º-A pelo REGA 23/2020 do BORAEM 29 I de 2020.07.20. Revogado o artigo 15.º pelo REGA 23/2020 do BORAEM 29 I de 2020.07.20. Republicação do texto integral pelo REGA 23/2020 do BORAEM 29 I de 2020.07.20.
Texto original Inclui