Tipo e N.º: REGA  16/2003
Data: 2003.07.07
Fonte: BORAEM  27  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / COMIDAS E BEBIDAS / ALIMENTOS / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / SERVIÇOS DE SAÚDE(RAEM); SS(RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / TAXAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / TABELAS DE TAXAS / TARIFAS / PREÇOS / INSTITUTO CULTURAL(RAEM); IC(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO(RAEM); DSTE (RAEM) / COMISSÃO DE INSPECÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS; CIIPC / REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA / AGÊNCIA ÚNICA / IMPRESSOS
Sumário: Altera o procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas.
Página: p.727-746
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 15 de Julho de 2003. Estabelece o regime especial do procedimento do licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única e determina a inaplicabilidade dos artigos 14º a 28º do DL 16/96/M do BO 14 I de 1996.04.01, e das demais disposições daquele diploma e da respectiva legislação complementar que forem incompatíveis com tal regime especial.
Texto original Inclui