Tipo e N.º: REGA  15/2007
Data: 2007.08.27
Fonte: BORAEM  35  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / LEI DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO / REGULAMENTO DO CÓDIGO DA ESTRADA / REGULAMENTOS / CÓDIGO DA ESTRADA / REGULAÇÃO DO TRÁFEGO / TRÂNSITO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / INSPECÇÃO DE VEÍCULOS / LIMITES MÁXIMOS / SEGURANÇA RODOVIÁRIA / CARTA DE CONDUÇÃO / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / SANÇÕES
Sumário: Alterações e aditamentos à legislação rodoviária.
Página: p.1405-1425
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2007. Altera o artigo 9.º do DL 17/93/M do BO 17 S de 1993.04.28. Altera os artigos 20.º, 32.º, 33.º, 35.º, 39.º, 40.º, 41.º, 43.º, 44.º, 47.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 59.º, 60.º, 62.º, 63.º, 65.º, 66.º, 67.º, 71.º, 73.º, 74.º, 75.º, 107.º-A e 121.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo DL 17/93/M do BO 17 S de 1993.04.28. Alterações aos montantes de multas aplicáveis nas infracções administrativas às disposições do Regulamento do Código da Estrada. O regulamento do Código da Estrada regulado no DL 17/93/M do BO 17 S de 1993.04.28 passa a denominar-se Regulamento do Trânsito Rodoviário. Consideram-se feitas ao Regulamento do Trânsito Rodoviário todas as referências legais ao Regulamento do Código da Estrada. Altera o artigo 9.º do DL 29/90/M do BO 26 de 1990.06.25. Altera o artigo 7.º do DL 73/90/M do BO 49 S de 1990.06.25. Altera o artigo 41.º do DL 57/94/M do BO 48 I de 1994.11.28. Altera o artigo 4.º do Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de Acesso, aprovado pelo DL 70/95/M do BO 52 I de 1995.12.26. Altera os artigos 34.º e 36.º do Regulamento da Escolas e do Ensino da Condução, aprovado pela PT 222/98/M do BO 44 I de 1998.11.03. Altera o artigo 39.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo REGA 35/2003 do BORAEM 46 I de 2003.11.17. Altera o artigo 3.º do Regulamento da Ponte de Sai Van, aprovado pelo REGA 21/2005 do BORAEM 48 I de 2005.11.28. Revoga o n.º 1 do artigo 6.º do DL 5/89/M do BO 4 de 1989.01.23. Revoga o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 9 do artigo 9.º do DL 17/93/M do BO 17 S de 1993.04.28. Revoga os n.ºs 1 a 3 do artigo 41.º, o n.º 16 do artigo 43.º, o n.º 17 do artigo 45.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 47.º, a alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 52.º, o n.º 3 do artigo 57.º, os n.ºs 1 e 3 do artigo 60.º, o n.º 7 do artigo 61.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 65.º, os n.ºs 10 a 13 do artigo 66.º, o artigo 69.º, o n.º 5 do artigo 71.º, os n.ºs 2 a 4 do artigo 75.º e o artigo 86.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo DL 17/93/M do BO 17 S de 1993.04.28. Revoga o n.º 2 do artigo 40.º e o n.º 2 do artigo 41.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo REGA 35/2003 do BORAEM 46 I de 2003.11.17. Revoga o n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento da Escolas e do Ensino da Condução, aprovado pela PT 222/98/M do BO 44 I de 1998.11.03. Alterados o n.º 2 do art. 32.º, o n.º 1 do art. 33.º, o n.º 1 do art. 50.º, a alínea b) do n.º 5 do art. 65.º, os n.ºs 5 e 14 do art. 66.º, os n.ºs 11 e 12 do art. 67.º e o n.º 2 do art. 107.º-A do Regulamento do Trânsito Rodoviário pelo REGA 24/2016 do BORAEM 41 I de 2016.10.11. Revogada a alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do Regulamento do Trânsito Rodoviário pelo REGA 24/2016 do BORAEM 41 I de 2016.10.11.
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