Tipo e N.º: REGA  15/2001
Data: 2001.07.09
Fonte: BORAEM  28  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / DELEGAÇÃO DA RAEM EM PEQUIM / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / ENCARGOS / GOVERNO POPULAR CENTRAL / BEIJING
Sumário: Cria a Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim.
Página: p.851
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia 25 de Julho de 2001, sem prejuízo da publicação do Despacho do Chefe do Executivo que aprova a estrutura orgânica e o funcionamento da Delegação antes da referida data. Podem exercer funções na Delegação, o pessoal vinculado à Administração Pública da RAEM, recrutado segundo os instrumentos de mobilidade previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Adiministração Pública da RAEM e o pessoal recrutado em Pequim, nos termos das normas aí aplicáveis.
Texto original Inclui