Tipo e N.º: REGA  14/2013
Data: 2013.06.17
Fonte: BORAEM  25  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / FUNCIONAMENTO / ATRIBUIÇÕES / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / OBRA SOCIAL DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; OSDSAMA / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL / CONSELHO ADMINISTRATIVO / ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO NAVAL; ECN / ESCOLA DE PILOTAGEM; EPM / MUSEU MARÍTIMO / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ENCARGOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / OFICINAS NAVAIS; ON / OBRA SOCIAL DA CAPITANIA DOS PORTOS;OSCP / EMBARCAÇÕES / CONTROLO / NAVEGAÇÃO / SEGURANÇA MARÍTIMA / GESTÃO / ABASTECIMENTO DE ÁGUA / ÁGUA / FISCALIZAÇÃO / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / PORTOS / TERMINAL MARÍTIMO / CONSTRUÇÃO NAVAL / CONTROLO DA POLUIÇÃO / POLUIÇÃO MARINHA / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRÁFEGO MARÍTIMO / REGISTO DE NAVIOS / ACTIVIDADES MARÍTIMAS / PESCA / PILOTOS / DIREITO INTERNACIONAL / DIREITO MARÍTIMO / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA / COMISSÃO CONSULTIVA DAS PESCAS
Sumário: Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
Página: p.523-539
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. São revogados: o REGA 4/2005 do BORAEM 19 I de 2005.05.09; a PT 546/99/M do BO 50 I de 1999.12.13. Até à aprovação dos regulamentos a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º, mantêm-se em vigor: o Regulamento do Estaleiro de Construção Naval, aprovado pelo DESCE 134/2005; o Regulamento da Escola de Pilotagem, aprovado pelo DESCE 135/2005 e o Regulamento do Museu Marítimo, aprovado pelo DESCE 136/2005 do BORAEM 19 I de 2005.05.09. O Estaleiro de Construção Naval, cujo regulamento foi aprovado pelo DESCE 134/2005, passa a denominar-se Oficinas Navais. A Obra Social da Capitania dos Portos, cujo regulamento foi aprovado pelo REGA 5/2005 do BORAEM 20 I de 2005.05.16, passa a denominar-se Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. As referências a Capitania dos Portos, Estaleiro de Construção Naval e Obra Social da Capitania dos Portos, constantes de disposições legais, regulamentares e contratuais e de mais actos jurídicos, são consideradas como feitas, respectivamente, a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Oficinas Navais e Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com as necessárias adaptações. O DESCE 164/2014 do BORAEM 26 I de 2014.06.30 aprova os modelos dos cartões de identificação a usar pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. Alterados os artigos 1.º, 3.º, 4.º e 11.º pelo REGA 23/2015 do BORAEM I NE de 2015.12.20. Publicado o «Guia para vistoria das embarcações de tráfego local» pelo Edital n.º 4/2016 do DSAMA no BORAEM 47 II de 2016.11.23. (OUT 981/2016) Publicado a «Normas de lotação de segurança mínima nas embarcações de tráfego local a motor» pelo Edital n.º 2/2018 do DSAMA no BORAEM 28 II de 2018.07.11. (OUT 44/2018) Publicado o «Requisitos do quadro comparativo das categorias para tripulantes do interior da China que laboram a bordo das embarcações de tráfego local» pelo Edital n.º 3/2018 do DSAMA no BORAEM 28 II de 2018.07.11. (OUT 45/2018) Alterados os artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 11.º a 13.º e 15.º e aditado o artigo 14.º-A pelo REGA 30/2018 do BORAEM 45 I de 2018.11.05. Substituído o quadro de pessoal da DSAMA constante do anexo I a que se refere o artigo 20.º pelo anexo I ao REGA 30/2018 do BORAEM 45 I de 2018.11.05. Revogadas a alínea 4) do n.º 3 do artigo 8.º, a alínea 8) do n.º 1 do artigo 12.º, a alínea 5) do n.º 1 do artigo 13.º, os n.ºs 4 e 6 do artigo 15.º e o artigo 19.º pelo REGA 30/2018 do BORAEM 45 I de 2018.11.05. Republicado, na íntegra, o presente regulamento administrativo (Anexo II), com as alterações ora introduzidas, pelo REGA 30/2018 do BORAEM 45 I de 2018.11.05. O DESCE 252/2018 do BORAEM 45 I de 2018.11.05 aprova o Regulamento do Museu Marítimo. O DESCE 253/2018 do BORAEM 45 I de 2018.11.05 aprova o Regulamento das Oficinas Navais.
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