Tipo e N.º: REGA  14/2005
Data: 2005.08.15
Fonte: BORAEM  33  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ASSINATURA ELECTRÓNICA / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / ENTIDADE CERTIFICADORA / SANÇÕES / COMPETÊNCIAS / MULTAS
Sumário: Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas relativas à actividade de certificação de assinaturas electrónicas.
Página: p.853-854
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor na data de início de vigência da Lei n.° 5/2005.
Texto original Inclui