Tipo e N.º: REGA  13/1999
Data: 2000.01.03
Fonte: BORAEM  1  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / GABINETE DO PROCURADOR / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / FUNCIONAMENTO / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / OFICIAIS DE JUSTIÇA / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / SECRETARIAS JUDICIAIS / TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL / ENCARGOS / ORÇAMENTO PRIVATIVO
Sumário: Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.
Página: p.2-10
Notas: O presente Regulamento Administrativo entra imediatamente em vigor no dia da sua publicação, com força retroactiva ao dia 20 de Dezembro de 1999. Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento Administrativo, são subsidiariamente aplicáveis as disposições adequadas dos Gabinetes dos Secretários ou equivalentes e do Regime Jurídico dos trabalhadores da Função Pública. Os actuais funcionários de justiça e o restante pessoal da Secretaria do Ministério Público referidos na Lei 7/97/M e nos DL 52/97/M e 53/97/M mantêm-se no seu lugar de trabalho e transitam para o Gabinete do Procurador no prazo de 90 dias a contar da data da publicação deste regulamento administrativo. Alterados os artigos 1º, 6º, 7º, 12º, 14º, 19º, 20º, 21º, 22º e 23º e o mapa I do anexo pelo REGA 38/2004 do BORAEM 51 I de 2004.12.22. Republicado o presente regulamento administrativo pelo REGA 38/2004. Alterados os mapas I e II do anexo pelo REGA 36/2009 do BORAEM 50 I 2S de 2009.12.18.
Texto original Inclui