Tipo e N.º: REGA  12/2010
Data: 2010.05.24
Fonte: BORAEM  21  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / PAGAMENTO / LICENÇAS / EMOLUMENTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / AGÊNCIAS DE VIAGENS / PROFISSÕES / 2010
Sumário: Isenção de taxas devidas pela renovação de licenças e de cartões de identificação profissional emitidos pela Direcção dos Serviços de Turismo.
Página: p.361-362
Notas:
Texto original Inclui