Tipo e N.º: REGA  12/2006
Data: 2006.09.04
Fonte: BORAEM  36  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / ORGÂNICA / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA(RAEM); DSJ (RAEM) / QUADRO DE PESSOAL / LEI ORGÂNICA / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / SERVIÇOS PRISIONAIS E REINSERÇÃO SOCIAL / CRIMES / PERDÃO / INFRACÇÕES / RECLUSOS / ALTERAÇÕES / REVOGAÇÃO / HORAS DE TRABALHO / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM)
Sumário: Altera o Regulamento Administrativo n.º 25/2000 (Respeitante à orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau).
Página: p.1113-1131
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Altera os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º do REGA 25/2000, publicado no BORAEM 27 I de 2000.07.03 e adita os artigos 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C, 11.º-A, 11.º-B ao mesmo regulamento administrativo. Revoga o Capítulo IV e substitui o anexo do REGA 25/2000 do BORAEM 27 I de 2000.07.03. São revogados todos os artigos constantes do Capítulo IV do REGA 25/2000 do BORAEM 27 I de 2000.07.03. Republicação do REGA 25/2000 do BORAEM 27 I de 2000.07.03. Substituído o Mapa II do Anexo pelo Anexo IV ao REGA 8/2008 do BORAEM 17 I de 2008.04.28. Alterado o artigo 3.º, substituído o anexo, e revogada a alínea 3) do artigo 7.º-C pelo REGA 22/2009 do BORAEM 30 I de 2009.07.27. Substituído o mapa I do quadro de pessoal anexo referido o art. 12.º pelo mapa I anexo à ORDE 13/2010 do BORAEM 12 I de 2010.03.22. O DESCE 221/2013 do BORAEM 31 I de 2013.07.29 aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. Revogado pelo REGA 27/2015 do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30.
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