Tipo e N.º: REGA  12/2001
Data: 2001.06.26
Fonte: BORAEM  26  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ESTATUTOS / FUNDAÇÃO MACAU / ORGÂNICA / REGIME JURÍDICO / AUTONOMIA FINANCEIRA / COMPETÊNCIAS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / CONSELHO DE CURADORES / CONSELHO FISCAL / FUNCIONAMENTO / FUNDAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE MACAU
Sumário: Aprova os Estatutos da Fundação Macau.
Página: p.791
Notas: O presente regulamento administrtivo entra em vigor no dia 11 de Julho de 2001. Salvo disposição em contrário na LEI 7/2001 do BORAEM 26 I de 2001.06.11 e nos presentes Estatutos, a Fundação rege-se por outros diplomas aplicáveis, nomeadamente: O Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo DL 47/99/M do BO 41 I de 1999.10.11; O DL 53/93/M do BO 39 I de 1993.09.27 que revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. Revogado o n.º 5 do art 24.º e alterado o n.º 6 do art. 24.º dos Estatutos pelo REGA 4/2006 do BORAEM 14 I de 2006.04.03. Alterados os arts 3.º, 7.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 19.º, 20.º e 21.º dos Estatutos pelo REGA 17/2011 do BORAEM 29 I de 2011.07.18. É republicada na íntegra, com as alterações introduzidas, pelo REGA 17/2011 do BORAEM 29 I de 2011.07.18. Alterado o n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos pelo REGA 7/2015 do BORAEM 17 I de 2015.04.27.
Texto original Inclui