Tipo e N.º: REGA  12/1999
Data: 1999.12.20
Fonte: BORAEM  1  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGIME JURÍDICO / ESTATUTOS / LEI ORGÂNICA / GOVERNO / CHEFE DO EXECUTIVO / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / RECTIFICAÇÃO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO
Sumário: Aprova o Estatuto dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.
Página: p.296-299
Notas: O presente Regulamento Administrativo entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.O quadro de pessoal dos Serviços de Apoio da Sede do Governo é o constante do anexo ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante. Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 7 I de 2000.02.14, p.94 (Rec 3/2000). Substituído o mapa do quadro de pessoal anexo pelo mapa anexo à ORDE 9/2010 do BORAEM 6 I de 2010.02.08.
Texto original Inclui