Tipo e N.º: REGA  11/2020
Data: 2020.04.27
Fonte: BORAEM  17  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGA.COM / LIMITES MÁXIMOS / SEGURANÇA DOS PRODUTOS / PRODUTOS / ALIMENTOS / LISTAGEM / QUANTIDADE / CONTROLO / CRITÉRIOS DE SEGURANÇA / SAÚDE
Sumário: Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios.
Página: p.3906-4042
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. São aprovadas a Lista dos limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios, a Lista dos limites máximos de resíduos exógenos de pesticidas em géneros alimentícios e a Lista dos pesticidas isentos de limites máximos de resíduos, que constam do anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante. A LEI 5/2013 (Lei de segurança alimentar) encontra-se publicada no BORAEM 17 I de 2013.04.22.
Texto original Inclui