Tipo e N.º: REGA  11/2004
Data: 2004.04.05
Fonte: BORAEM  14  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / RESPONSABILIDADE CIVIL / REGIME / OPERADOR DE TRANSPORTE AÉREO / AERONAVES / SEGUROS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / TRANSPORTE AÉREO / LESÕES / MORTE
Sumário: Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos.
Página: p.564-573
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor conjuntamente com o Diploma Enquadrador da Actividade de Aviação Civil. Revoga a PT 328/95/M do BO 52 I de 1995.12.26 e a PT 38/96/M do BO 8 I de 1996.02.22. Alterado os arts 5º, 6º, 7º e 8º, aditado o art. 12º - A, pelo REGA 19/2011 do BORAEM 29 I de 2011.07.18.
Texto original Inclui