Tipo e N.º: REGA  11/1999
Data: 1999.12.20
Fonte: BORAEM  1  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA / RESIDÊNCIA HABITUAL / REGIME GERAL / PASSAPORTES / PORTUGAL / RECTIFICAÇÃO
Sumário: Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência.
Página: p.291-292
Notas: O presente Regulamento Administrativo entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999. Altera o artigo 11º do DL 55/95/M do BO 44 I S de 1995.10.31. Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 7 I de 2000.02.14, p.94 (Rec 3/2000). Revogado pela LEI 4/2003 do BORAEM 11 I de 2003.03.17.
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