Tipo e N.º: REGA  10/2020
Data: 2020.04.14
Fonte: BORAEM  15  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PRAZOS / ALTERAÇÕES / SUBVENÇÃO / RESIDÊNCIA / HABITAÇÃO SOCIAL / ENCARGOS FAMILIARES / FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL / APOIOS FINANCEIROS / ENCARGOS / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / IMPRESSOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM)
Sumário: Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
Página: p.3517-3518
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Março de 2020. É prorrogado até ao dia 28 de Fevereiro de 2021 o prazo de aplicação estabelecido pelo REGA 23/2008 (Plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social) do BORAEM 33 I de 2008.08.18, alterado pelo REGA 30/2009 do BORAEM 39 I de 2009.09.28, REGA 19/2010 do BORAEM 41 I de 2010.10.11, REGA 32/2011 do BORAEM 42 I de 2011.10.17, REGA 22/2012 do BORAEM 41 I de 2012.10.08, REGA 25/2013 do BORAEM 42 I de 2013.10.15, REGA 18/2014 do BORAEM 34 I de 2014.08.25, REGA 14/2015 do BORAEM 34 I de 2015.08.24 e REGA 22/2016 do BORAEM 33 I de 2016.08.15, e alterado e republicado pelo REGA 25/2019 do BORAEM 30 I de 2019.07.29. Altera o art. 4.º, o n.º 1 do art. 5.º e o n.º 2 do art. 6.º do REGA 23/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18, alterado pelo REGA 30/2009 do BORAEM 39 I de 2009.09.28, REGA 19/2010 do BORAEM 41 I de 2010.10.11, REGA 32/2011 do BORAEM 42 I de 2011.10.17, REGA 22/2012 do BORAEM 41 I de 2012.10.08, REGA 25/2013 do BORAEM 42 I de 2013.10.15, REGA 18/2014 do BORAEM 34 I de 2014.08.25, REGA 14/2015 do BORAEM 34 I de 2015.08.24 e REGA 22/2016 do BORAEM 33 I de 2016.08.15, e alterado e republicado pelo REGA 25/2019 do BORAEM 30 I de 2019.07.29.
Texto original Inclui