Tipo e N.º: REGA  10/2003
Data: 2003.05.19
Fonte: BORAEM  20  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME FINANCEIRO / CONSELHO ADMINISTRATIVO / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / CONTRATAÇÃO DE PESSOAL / NOTÁRIO PRIVATIVO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / APOIOS FINANCEIROS / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA / REGISTOS E NOTARIADO / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CHEFE DO EXECUTIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / REVOGAÇÃO / REGIME / INSTITUTO DE MENORES; IM / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN
Sumário: Aprova o regime do Cofre dos Assuntos de Justiça. - Revogacões.
Página: p.501-507
Notas: O presente regulamento administrativo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Revoga o DL 20/93/M do BO 19 de 1993.05.10, o DL 64/93/M do BO 47 I de 1993.11.22, o DL 51/95/M do BO 39 I de 1995.09.25, o artigo 39.º do DL 53/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28. Revoga tacitamente a parte relativa ao Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado do DL 30/94/M do BO 25 I de 1994.06.20. Rectificação ao n.º 2 do art. 18.º, publicada no BORAEM 28 I de 2003.07.14, p.771(REC 26/2003). Alterados os artigos 2.º, 8.º, 10.º e 11.º pelo REGA 30/2015 do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30.
Texto original Inclui