Tipo e N.º: REGA  10/1999
Data: 1999.12.20
Fonte: BORAEM  1  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTOS / RESIDENTES PERMANENTES / RESIDENTES / HONG KONG / DOCUMENTOS DE VIAGEM / TAXAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / RECTIFICAÇÃO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO
Sumário: Aprova o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong.
Página: p.287-291
Notas: O presente Regulamento Administrativo entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999. Os modelos de impresso do Título de Visita e da folha de registo dos elementos de identificação são os constantes do anexo ao presente regulamento administrativo, do quel fazem parte integrante. Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 7 I de 2000.02.14, p.94 (Rec 3/2000). Alterado o artigo 11º pelo REGA 33/2004 do BORAEM 42 I de 2004.10.18. Altera os arts. 3.° e 20.° pelo REGA 22/2005 no BORAEM 51 I de 2005.12.19. Substituídos o Anexo pelo Anexo ao REGA 22/2005 do BORAEM 51 I de 2005.12.19.
Texto original Inclui