Tipo e N.º: REC  37/98
Data: 1998.04.08
Fonte: BO  14  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: RECTIFICAÇÃO / AVISOS / REGULAMENTOS / CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO / ARBITRAGEM / REGIME JURÍDICO / COMPETÊNCIAS / CONSELHO DE CONSUMIDORES
Sumário: Rectificação do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.
Página: p.2080
Notas: Procede-se à sua republicação, por ter algumas inexactidões na versão chinesa dos nºs.4 e 5 do art.7º do mesmo regulamento publicado no BO 11 II de 1998.03.18, p.1388 (OUT 62/98).
Texto original Inclui