Tipo e N.º: REC  28/2003
Data: 2003.08.11
Fonte: BORAEM  32  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: RECTIFICAÇÃO / DECLARAÇÃO DE INTERESSES PATRIMONIAIS
Sumário: Rectificação da Lei n.º 11/2003, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 30, I Série, de 28 de Julho de 2003.
Página: p.1189
Notas: Rectifica alguma inexactidão na versão portuguesa da Lei 11/2003, do BORAEM 30 I de 2003.07.28
Texto original Inclui