Tipo e N.º: REC  28/2003 Data: 2003.08.11 Fonte: BORAEM  32  I  Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Temporariamente em vigor Descritores: RECTIFICAÇÃO / DECLARAÇÃO DE INTERESSES PATRIMONIAIS Sumário: Rectificação da Lei n.º 11/2003, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 30, I Série, de 28 de Julho de 2003. Página: p.1189 Nota: Rectifica alguma inexactidão na versão portuguesa da Lei 11/2003, do BORAEM 30 I de 2003.07.28 Texto original