Tipo e N.º: PT  98/99/M
Data: 1999.04.06
Fonte: BO  14  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: PORTARIAS / REGULAMENTAÇÃO / EMBARCAÇÕES / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / LICENÇAS / SEGURANÇA MARÍTIMA / REGISTOS / MARINHA MERCANTE / CAPITANIA DO PORTO; CPM
Sumário: Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações de tráfego local da marinha de comércio e pesca.
Página: p.812-827
Notas: O presente diploma aplica-se a todas as embarcações de tráfego local e de pesca local, bem como às embarcações auxiliares locais, inscritas no registo marítimo, excluindo as pertencentes ao território de Macau que são objecto de regulamentação autónoma. Revogado o n.º 3 do artigo 5.º pela ORDE 53/2016 do BORAEM 34 I de 2016.08.22.
Texto original Inclui