Tipo e N.º: PT  72/92/M
Data: 1992.03.23
Fonte: BO  12   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: PORTARIAS / ALTERAÇÕES / LIMITES MÁXIMOS / PORTO INTERIOR / DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO / DOMÍNIO PÚBLICO
Sumário: Define o novo limite das margens do Porto Interior.
Página: p.1176-1177
Notas: Revoga a carta n° 1 a que se refere o art. 2° da PT 122/89/M do BO 31 de 1989.07.31.
Texto original Inclui