Tipo e N.º:
PT 72/92/M
Data
:
1992.03.23
Fonte
:
BO 12
Texto
:
Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação
:
Em vigor
Descritores
:
PORTARIAS / ALTERAÇÕES / LIMITES MÁXIMOS / PORTO INTERIOR / DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO / DOMÍNIO PÚBLICO
Sumário
:
Define o novo limite das margens do Porto Interior.
Página
:
p.1176-1177
Notas
:
Revoga a carta n° 1 a que se refere o art. 2° da PT 122/89/M do BO 31 de 1989.07.31.
Texto original
