Tipo e N.º: PT  7/91/M
Data: 1991.01.14
Fonte: BO  2   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: PORTARIAS / ALTERAÇÕES / TAXAS / REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA / REGULAMENTOS / CONSTRUÇÃO CIVIL
Sumário: Actualiza as taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana. - Revoga a Portaria n.º 150/85/M de 21.08.
Página: p.86-87
Notas: Versão em chinês publicada no BO 3 de 1991.01.21, p.149. Revoga a PT 150/85/M do BO 33 S de 1985.08.21. Revogadas as alíneas a) e b) do n.º 1 da Secção I pelo REGA 12/2015 do BORAEM 32 I de 2015.08.10.
Texto original Inclui