Tipo e N.º:
PT 581/99/M
Data
:
1999.12.17
Fonte
:
BO 50 I 2S
Texto
:
Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação
:
Parcialmente em vigor
Descritores
:
MONTEPIO OFICIAL DE MACAU / MONTEPIO GERAL DE MACAU / ESTATUTOS / SEGURANÇA SOCIAL / ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS / SUSPENSÃO DE EXECUTORIEDADE
Sumário
:
Aprova os Estatutos do Montepio Geral de Macau, Associação Mutualista.
Página
:
p.8076-(687)
Notas
:
Altera a designação do Montepio Oficial de Macau, que passa a designar-se como Montepio Geral de Macau. Publica os Estatutos do Montepio Geral de Macau, Associação Mutualista, em anexo ao presente diploma e do qual fazem parte integrante. Os Estatutos entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação. É suspensa a execução da alínea b) do nº 4 do artigo 3º dos Estatutos do Montepio Geral de Macau, bem como qualquer referências nos mesmos feita à Caixa Económica do Montepio Geral de Macau pelo DESCE 15/2000 do BORAEM 6 I de 2000.02.08.
Texto original