Tipo e N.º: PT  546/99/M
Data: 1999.12.13
Fonte: BO  50  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: CONVENÇÕES / ORGANIZAÇ ÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / NAVEGAÇÃO / CAPITANIA DO PORTO; CPM / MACAU / COMPETÊNCIAS
Sumário: Designa a Capitania dos Portos de Macau como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Marítima Internacional no que se refere à sua execução em Macau.
Página: p.8036-8037
Notas: Revogada pelo REGA 14/2013 do BORAEM 25 I de 2013.06.17.
Texto original Inclui