Tipo e N.º: PT  47/96/M
Data: 1996.03.04
Fonte: BO  10  I 
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: PORTARIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / COMBUSTÍVEIS / PRODUTOS QUÍMICOS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA A SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS; SASAS / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA
Sumário: Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constante do Grupo B do Anexo B do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. - Revoga o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 87/91/M, de 20 de Maio.
Página: p.611
Notas: A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação. Revoga o n.º 2 do art. 1.º da PT 87/91/M do BO 20 S de 1991.05.20. Revogada pela ORDE 23/2000 do BORAEM 16 I de 2000.04.17.
Texto original Inclui