| Tipo e N.º: |
PT
46/96/M |
| Data: |
1996.03.04 |
| Fonte: |
BO
10
I
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| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
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| Situação: |
Revogado |
| Descritores: |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA A SEGURANÇA; SAS / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / EXPLOSIVOS / ARMAS / FÓSFOROS
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| Sumário: |
Delega no Secretário-Adjunto para a Segurança a competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constantes do Grupo E do Anexo B do Decreto-Lei n° 66/95/M, de 18 de Dezembro. - Revoga a alínea e) do artigo 3° da Portaria n° 89/91/M, de 20 de Maio.
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| Página: |
p.610
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| Notas: |
A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Revoga a alínea e) do art. 3° da PT 89/91/M do BO 20 S de 1991.05.20. Revogada tacitamente pela PT 236/96/M do BO 38 I 2S de 1996.09.19.
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Texto original
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