Tipo e N.º: PT  46/96/M
Data: 1996.03.04
Fonte: BO  10  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA A SEGURANÇA; SAS / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / EXPLOSIVOS / ARMAS / FÓSFOROS
Sumário: Delega no Secretário-Adjunto para a Segurança a competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constantes do Grupo E do Anexo B do Decreto-Lei n° 66/95/M, de 18 de Dezembro. - Revoga a alínea e) do artigo 3° da Portaria n° 89/91/M, de 20 de Maio.
Página: p.610
Notas: A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Revoga a alínea e) do art. 3° da PT 89/91/M do BO 20 S de 1991.05.20. Revogada tacitamente pela PT 236/96/M do BO 38 I 2S de 1996.09.19.
Texto original Inclui