Tipo e N.º: PT  449/99/M
Data: 1999.11.29
Fonte: BO  48  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTOS / RECEPTÁCULOS POSTAIS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT / SERVIÇOS POSTAIS
Sumário: Aprova o Regulamento dos Receptáculos Postais.
Página: p.5299-5309
Notas: A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1999. É aprovado o Regulamento dos Receptáculos Postais, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. Os actuais contratos de utilização de caixas de apartado devem ser adaptados ao presente regulamento, aquando da sua renovação. Alterado o artº 7° pelo DESCE 330/2005 no BORAEM 42 I de 2005.10.17. Alterados os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento dos Receptáculos Postais pelo DESCE 187/2012 do BORAEM 30 I de 2012.07.23.
Texto original Inclui