Tipo e N.º: PT  446/99/M
Data: 1999.11.29
Fonte: BO  48  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS POSTAIS / CORREIO ELECTRÓNICO / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT
Sumário: Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Electrónico.
Página: p.5289
Notas: A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1999. É aprovado o Regulamento do Serviço Público de Correio Electrónico, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Texto original Inclui