Tipo e N.º: PT  444/99/M
Data: 1999.11.29
Fonte: BO  48  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTOS / SERVIÇOS POSTAIS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT
Sumário: Aprova o Regulamento de Valores Postais.
Página: p.5273
Notas: A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1999. É aprovado o Regulamento de Valores Postais, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis aos valores postais, à utilização de máquinas de franquiar e à venda de produtos filatélicos.
Texto original Inclui