Tipo e N.º: PT  443/99/M
Data: 1999.11.29
Fonte: BO  48  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS POSTAIS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT
Sumário: Aprova o Regulamento do Serviço Público de Cobrança Postal.
Página: p.5269
Notas: A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1999. É aprovado o Regulamento do Serviço Público de Cobrança Postal, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. São subsidiariamente aplicáveis aos objectos à cobrança as disposições relativas aos títulos à cobrança, bem como as relativas aos serviços públicos de correspondências e encomendas postais.
Texto original Inclui