Tipo e N.º: PT  441/99/M
Data: 1999.11.29
Fonte: BO  48  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: PORTARIAS / REGULAMENTOS / CORRESPONDÊNCIA OFICIAL / SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS POSTAIS / UNIÃO POSTAL UNIVERSAL; UPU / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM)
Sumário: Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais.
Página: p.5251-5263
Notas: A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1999. É aprovado o Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. Alterado o artigo 25.º do mesmo Regulamento pelo DESCE 400/2005 do BORAEM 51 I de 2005.12.19. Alterados os artigos 4.º e 9.º e aditado o artigo 31.º-A ao mesmo Regulamento pelo DESCE 205/2012 do BORAEM 32 I de 2012.08.06. Revogados os artigos 21.º e 23.º do mesmo Regulamento pelo DESCE 205/2012 do BORAEM 32 I de 2012.08.06. Alterados os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 13.º, 17.º, 31.º e 33.º e aditados os artigos 32.º-A e 34.º ao mesmo Regulamento pelo DESCE 197/2016 do BORAEM 25 I de 2016.06.20. Alterado o artigo 25.º do mesmo Regulamento pelo DESCE 68/2019 do BORAEM 17 I de 2019.04.29.
Texto original Inclui