Tipo e N.º: PT  44/96/M
Data: 1996.03.04
Fonte: BO  10  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO E JUVENTUDE; SAAEJ / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / ANIMAIS / CARNE / ALIMENTOS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH
Sumário: Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude a competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constantes do Grupo A do Anexo B do Decreto-Lei n° 66/95/M, de 18 de Dezembro. - Regova a Portaria n° 295/93/M, de 25 de Outubro.
Página: p.61
Notas: A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação. Revoga a PT 295/93/M do BO 43 I de 1993.10.25.
Texto original Inclui