Tipo e N.º: PT  422/99/M
Data: 1999.11.15
Fonte: BO  46  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTAÇÃO / COMPETÊNCIAS / FORMAÇÃO / NAVEGAÇÃO / CURSOS / ESCOLA DE PILOTAGEM; EPM / CAPITANIA DO PORTO; CPM
Sumário: Estabelece as regras aplicáveis à formação dos navegadores de recreio, a exames e seus programas.
Página: p.4954
Notas: O programa das matérias dos cursos e exames e a duração dos cursos previstos no Anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, são de aplicação obrigatória para todas as entidades formadoras.
Texto original Inclui