Tipo e N.º: PT  328/95/M
Data: 1995.12.26
Fonte: BO  52  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: REGIME GERAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / AERONAVES / UTILIZAÇÃO / INFRA-ESTRUTURAS / AVIAÇÃO CIVIL / ACIDENTES DE VIAÇÃO / INDEMNIZAÇÕES / SEGURANÇA AÉREA / TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRANSPORTE AÉREO
Sumário: Estabelece os limites da responsabilidade civil dos proprietários ou exploradores de aeronaves que utilizem infra-estruturas de aviação civil de Macau ou que sobrevoem o espaço aéreo a si delegado.
Página: p.2965
Notas: A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. As acções judiciais com vista à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de aviação nas situações previstas no presente diploma são intentadas obrigatoriamente contra o proprietário ou explorador da aeronave no prazo de 3 anos contados da data da ocorrência. Revogada pelo REGA 11/2004 do BORAEM 14 I de 2004.04.05.
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