Tipo e N.º: PT  306/95/M
Data: 1995.12.04
Fonte: BO  49  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: PORTARIAS / PRAZOS / PAGAMENTO / TAXAS / MARCA COMERCIAL / MARCA COMERCIAL REGISTADA / PATENTES / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE
Sumário: Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no diploma de protecção de marcas, bem como o momento e o modo da sua cobrança.
Página: p.2570
Notas: A presente portaria entra em vigor na data da entrada em vigor do DL 56/95/M do BO 45 I de1995.11.06. Revogado pelo DL 97/99/M do BO 50 I de 1999.12.13, o qual produz efeitos a partir da data da publicação no BO do despacho a que se refere o artigo 37º do Regime Jurídico da Propriedade Industrial.
Texto original Inclui