Tipo e N.º: PT  265/99/M
Data: 1999.06.14
Fonte: BO  24  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: PORTARIAS / TARIFAS / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / AGÊNCIAS DE VIAGENS / VIAGENS / TURISMO
Sumário: Aprova a tarifa de prémios do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens - Revoga a Portaria n.º 244/95/M, de 28 de Agosto.
Página: p.1343-1347
Notas: Revoga a PT 244/95/M do BO 35 I de 1995.08.28.
Texto original Inclui