| Tipo e N.º: |
PT
265/96/M |
| Data: |
1996.10.28 |
| Fonte: |
BO
44
I
|
| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
|
| Situação: |
Revogado |
| Descritores: |
PORTARIAS / REVOGAÇÃO / TABELAS DE PREÇOS / HONORÁRIOS / ADVOGADOS / ESTAGIÁRIOS / APOIO JUDICIÁRIO / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS
|
| Sumário: |
Aprova a tabela de honorários pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário. - Revoga a Portaria n.º 168/94/M, de 1 de Agosto.
|
| Página: |
p.2399
|
| Notas: |
Revoga a PT 168/96/M do BO 44 I de 1996.08.01.
Alterado o ponto 5 da tabela anexa pela PT 60/97/M do BO 13 I de 1997.03.31.
Revogada pelo DESCE 59/2013 do BORAEM 141 I de 2013.04.02.
|
|
Texto original
|
 |
