Tipo e N.º: PT  265/96/M
Data: 1996.10.28
Fonte: BO  44  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: PORTARIAS / REVOGAÇÃO / TABELAS DE PREÇOS / HONORÁRIOS / ADVOGADOS / ESTAGIÁRIOS / APOIO JUDICIÁRIO / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS
Sumário: Aprova a tabela de honorários pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário. - Revoga a Portaria n.º 168/94/M, de 1 de Agosto.
Página: p.2399
Notas: Revoga a PT 168/96/M do BO 44 I de 1996.08.01. Alterado o ponto 5 da tabela anexa pela PT 60/97/M do BO 13 I de 1997.03.31. Revogada pelo DESCE 59/2013 do BORAEM 141 I de 2013.04.02.
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