Tipo e N.º: PT  261/96/M
Data: 1996.10.21
Fonte: BO  43  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REVOGAÇÃO / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, SOCIEDADE ANONIMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; STDM,SARL / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO
Sumário: Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «Super Pan 9 ». - Revoga as Portarias n°s 188/91/M, de 14 de Outubro, e 73/92/M, de 30 de Março.
Página: p.2380
Notas: Revoga as PT 188/91/M do BO 41 de 1991.10.14 e PT 73/92/M do BO 13 de 1992.03.30. A presente porrtaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24,
Texto original Inclui