Tipo e N.º: PT  249/98/M
Data: 1998.12.21
Fonte: BO  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ACTUALIZAÇÃO / LIMITES MÁXIMOS / RENDIMENTO / FAMÍLIA / PAGAMENTO / RENDAS / HABITAÇÃO SOCIAL / HABITAÇÃO
Sumário: Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda. - Revoga a Portaria n° 20/96/M, de 5 de Fevereiro.
Página: p.1599
Notas: Revoga a PT 20/96/M do BO 6 I de 1996.02.05. Revogada pelo DESCE 74/2011 do BORAEM 15 I de 2011.04.11.
Texto original Inclui