Tipo e N.º: PT  219/93/M
Data: 1993.08.02
Fonte: BO  31  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / CONCESSÕES / TERRENOS / LEI DE TERRAS / COMPETÊNCIAS / DSSOPT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF
Sumário: Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n° 4 do artigo 55° da Lei de Terras.
Página: p.3821
Notas:
Texto original Inclui