Tipo e N.º: PT  152/94/M
Data: 1994.07.04
Fonte: BO  27  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: ACTUALIZAÇÃO / TAXAS / TABELAS DE TAXAS / EMPRESAS PRIVADAS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / AGÊNCIAS DE EMPREGO
Sumário: Fixa as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego. - Revoga a tabela da Portaria n° 186/93/M, de 28 de Junho, no que respeita às agências de emprego.
Página: p.635
Nota: Revoga as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego aprovadas pela PT 186/93/M do BO 26 de 1993.06.28.
Texto original Inclui