Tipo e N.º: PT  113/95/M
Data: 1995.04.24
Fonte: BO  17  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: PORTARIAS / REGULAMENTOS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / CAPITANIA DO PORTO; CPM
Sumário: Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo da Capitania dos Portos.
Página: p.588
Notas: Alterados os arts. 2°, 3°, 8° e 9° do Regulamento do Conselho Admininstrativo da Capitania dos Portos de Macau pelo DL 41/98/M do BO 38 I de 1998.09.21. Revogada pelo REGA 4/2005 do BORAEM 19 I de 2005.05.09.
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