Tipo e N.º: PT  11/91/M
Data: 1991.01.28
Fonte: BO  4   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTOS / REGISTOS / IMPRENSA / PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS / JORNAIS / NOTÍCIAS / COMUNICAÇÃO SOCIAL / LEI DE IMPRENSA / COMPETÊNCIAS / GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; GCS
Sumário: Regulamenta o registo de imprensa.
Página: p.285
Notas:
Texto original Inclui