Tipo e N.º: OUT  62/98
Data: 1998.03.18
Fonte: BO  11  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: CONSELHO DE CONSUMIDORES / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E ORÇAMENTO; SAASO / AVISOS / REGULAMENTOS / CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO / ARBITRAGEM / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO / REGIME JURÍDICO / COMPETÊNCIAS
Sumário: Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.
Página: p.1388
Notas: A versão chinesa dos nºs. 4 e 5 do art. 7º do mesmo regulamento contém algumas inexactidões, pelo que se procede à sua republicação no BO 14 II de 1998.04.08, p.2080 (REC 37/98). Alterado o art. 1º do 1º capítulo do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, no BORAEM 22 II, de 2001.05.30, p.2517 (OUT 200/2001). Aditado o n.º 3 do art. 2º, pelo OUT 132/2012 do BORAEM 8 II de 2012.02.22., p.1713. O Regulamento contem algumas inexactidões e alterações, procedendo-se à sua republicação no BORAEM 14 II, de 2012.04.05, p. 4184-4190 (OUT 247/2012). Alterado o art. 5º pelo Aviso, publicados no BORAEM 21 II de 2013.05.22, p.6580 (OUT 425/2013). Alterado o art. 11º pelo Aviso, publicados no BORAEM 5 II de 2018.01.31, p.1894 (OUT 10/2018). Alterado o art. 1º pelo Aviso, publicados no BORAEM 24 II de 2019.06.12, p.1894 (OUT 58/2019).
Texto original Inclui