Tipo e N.º: OUT  411/99
Data: 1999.12.13
Fonte: BO  50  I  1S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: AVISOS / CONVENÇÕES / ORGANIZAÇ ÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / REGULAMENTOS / SEGURANÇA MARÍTIMA / TRÁFEGO MARÍTIMO / TRANSPORTE MARÍTIMO / DIREITO MARÍTIMO / COLISÃO DE NAVIOS / ACIDENTES / MAR / PORTUGAL / MACAU / LONDRES / 1972 / 1999
Sumário: Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau.
Página: p.8076-(594)
Notas: Publicado sob a forma de Aviso 180/99 do MNE no DR nº 255, I Série-A, de 1999.11.02.
Texto original Inclui