Tipo e N.º: OUT  406/99
Data: 1999.12.13
Fonte: BO  50  I  1S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: CONVENÇÕES / ORGANIZAÇ ÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / SEGURANÇA MARÍTIMA / PROTOCOLOS / PORTUGAL / MACAU
Sumário: Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, (SOLAS 74), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Convenção, tal como emendada, se aplica ao território de Macau.
Página: p.8076-(591)
Notas: Publicado sob a forma de Aviso 175/99 do MNE no DR nº 255, I Série-A, de 1999.11.02.
Texto original Inclui