Tipo e N.º: OUT  395/99 Data: 1999.12.13 Fonte: BO  50  I  1S Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Em vigor Descritores: CONVENÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / SEGURANÇA NO TRABALHO / AMBIENTE / SAÚDE / GENEBRA / PORTUGAL / MACAU Sumário: Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 155 da OIT sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. Página: p.8076-(586) Nota: Publicado sob a forma de Aviso 142/99 do MNE no DR nº 230, I Série-A, de 1999.10.01. Texto original